DOC. 220.3140.4268.3556

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.

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