DOC. 220.3140.4196.9498

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra honra. Condenação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelo Tribunal local a falta de dolo na conduta da querelada, atender ao pleito acusatório implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ.

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