DOC. 220.3132.1603.1558

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva tributária do agente financeiro. Comprovação, em relação a alguns veículos, de baixa no Sistema Nacional de Gravames, realizada antes do fato gerador do imposto, satisfazendo a obrigação acessória afeta à comunicação da venda prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. Insuficiência de provas da baixa do gravame ou de transferência de propriedade em data anterior ao fato gerador relativa aos demais débitos. Recurso parcialmente provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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