DOC. 220.3101.1337.1294

STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união não provido.

1 - Segundo orientação desta corte superior, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da Portaria de anistia é a data da publicação do ato no diário oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. precedente: agint no MS Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJE 1º.10.2021.

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