DOC. 220.3091.1232.9291

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Análise de questão nova. Impossibilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, sendo vedado, nessa via excepcional, analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. Precedentes da Corte Especial.

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