DOC. 220.3030.5829.7139

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de entorpecentes. Delito praticado em residência. Exposição da família às drogas. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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