DOC. 220.3030.5736.0702

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF.

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