STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e porte de arma de fogo. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Manutenção do regime fechado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa.
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