DOC. 220.3030.5636.1184

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Penhora de bem de família. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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