DOC. 220.3030.5621.9963

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Cuidado exclusivo. Ausência de comprovação. Reincidência. Dedicação a atividade delituosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos quando não há prova de que o filho depende exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem que a custodiada dedica-se a atividade delituosa, evidenciada pela reincidência e ter cometido o delito enquanto beneficiada com liberdade provisória nos autos de outra ação penal.

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