DOC. 220.3030.5340.5472

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade.

1 - A Corte Especial, em Questão de Ordem, estabeleceu que a modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em que se admitia a comprovação posterior da existência de feriados locais, restringe-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, como a quarta-feira de cinzas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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