DOC. 220.3030.5299.9953

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inovação recursal. Regime fechado. Peculiaridades do caso. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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