DOC. 220.3030.5254.0378

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte Superior, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

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