Carregando…

DOC. 220.2230.1884.7722

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência denovos argumentos aptos a desconstituir a decisãoagravada proferida pela presidência desta corte superior.indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmulan. 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito do writoriginário. Prejudicialidade. Ausência de flagranteilegalidade ou teratologia. Agravo regimentalprejudicado.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor daSúmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito