STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Elementos indicativos de crime no interior da residência. Fundadas razões. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - «Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).
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