STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Direito aos benefícios da justiça gratuita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. 3. Sentença de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. Matéria preclusa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Alegada necessidade do sobrestamento do feito até o julgamento de recurso pendente nesta corte. Recurso julgado. Tese prejudicada. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar negativa de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito