STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inovação de teses em sede de agravo. Não cabimento. Quantidade, variedade e natureza das drogas. 102g de crack, 2.009g de maconha e 1.739g de cocaína. Fundamentos concretos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Portanto, inviável a apreciação das teses de desproporcionalidade da custódia, e do pleito de revogação com base na Recomendação CNJ 62/2020, por se tratar de inovação recursal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito