DOC. 220.2211.1210.5119

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Réus reincidentes. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Progressão de regime. Competência do juízo da execução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à detração, com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional.

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