STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Tempestividade da insurgência do parquet. Acesso a dados de celulares. Validade da prova. Autorização prévia e fundamentada da autoridade judicial. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação feita por meio eletrônico em portal próprio considerar-se-á realizada no dia em que a parte efetivar a consulta ao seu teor. A visualização deverá ser feita em 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de cientificação automática na data do término desse prazo. Considerados tais vetores, o recurso especial do Ministério Público é tempestivo.
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