DOC. 220.2181.1923.8105

STJ. Processual civil e tributário. Importação. Mercadoria. Subfaturamento. Pena. Multa.

1 - «Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na declaração de imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem» (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 04/05/2020, DJE 06/05/2020).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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