DOC. 220.2181.1909.9213

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento in limine. Não exaurimento de instância. Pedido de extensão de benefício concedido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Ausência de teratologia.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.

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