STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal.condenações em ações penais distintas pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Parcialidade dos depoimentos dos policiais. Interceptação telefônica. Ausência de prova pericial quanto à identificação das vozes dos interlocutores. Fragilidade das provas. Reexame do conjunto fático probatório. Via inadequada. Ocorrência de litispendência. Ausência de debates na origem. Supressão de instância. Writ não-conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
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