DOC. 220.2170.1881.2757

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Ilegalidade inexistente.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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