DOC. 220.2170.1855.1472

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Morte. Ação de cobrança. Prescrição trienal. Termo a quo. Data do óbito do segurado. Súmula 405/STJ. Prazo prescricional. Pedido administrativo. Suspensão. Súmula 229/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária. Início. Data do acidente. Decisão mantida.

1 - É de três anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados, no caso, da data do óbito do segurado (Súmula 405/STJ e Súmula 278/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).