DOC. 220.2170.1784.3425

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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