STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor considerável do bem receptado. Expressividade da lesão jurídica. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (CF/88. HC 112.378/df, segunda turma, rel. Min. Joaquim barbosa, DJE de 18.9.2012).- in casu, há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente. Isso porque, o bem receptado, um aparelho de som automotivo, foi avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à época do crime, o que equivale à aproximadamente 30% do salário mínimo então vigente.- ademais, diante da subtração do bem mediante arrombamento, a vítima suportou prejuízos que podem superar em muito o valor do bem furtado, o que ratifica a decisão de impossibilidade de aplicação do princípio insignificância, tendo em vista a expressividade da lesão jurídica provocada na vítima. Agravo desprovido.
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