STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não existe negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito