DOC. 220.2170.1765.8655

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão de pensão. Ilegitimidade do estado do Ceará. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A instância de origem, com base na Lei Complementar 12/99, consignou que o Estado do Ceará possui legitimidade para figurar no pólo passivo dos processos judiciais relativos à discussão de pensão decorrente de fato gerador posterior a 01.10.99.

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