DOC. 220.2170.1648.3174

STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual.auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Ausência de comprovação do momento de eclosão da moléstia. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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