DOC. 220.2170.1641.3533

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo interno desprovido.

I - O acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88.

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