DOC. 220.2170.1641.1157

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Aferição. Impossibilidade na via eleita. Precedentes.

1 - Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado.

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