DOC. 220.2170.1636.1819

STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É firme na jurisprudência do STJ que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme as Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. No caso dos autos, apenas sobre a COFINS, atendendo à correção do erro material apontado pela agravante.

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