DOC. 220.2170.1625.4103

STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Tema da decadência. Impossibilidade de apreciação. Inviabilidade de obstar que a administração pública aprecie os seus próprios atos. Manutenção do indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em writ impetrado com o objetivo de anular despacho do Ministro de Estado da Justiça para a autorização de abertura em processo administrativo de revisão de anistia política.

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