DOC. 220.2170.1586.6949

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Reformatio in pejus. Vedação.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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