DOC. 220.2170.1576.3378

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual paulista 10.175/98. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CTN, art. 112 e CTN art. 187; 29 da Lei 6.830/80; 34 da Lei 6.024/1974 e 4º da Lei 5.764/71. Incide o óbice da Súmula 211/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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