DOC. 220.2170.1570.7116

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Embargos de declaração acolhidos pelo magistrado singular. Omissões na sentença condenatória. Efeitos modificativos. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível se emprestar aos aclaratórios efeitos infringentes, contanto que haja omissão a ser suprida ou contradição a ser corrigida. Diante de um desses vícios, permite-se ao julgador modificar substancialmente o conteúdo de seus julgados. Precedentes.

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