DOC. 220.2170.1523.6231

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não é possível conhecer da tese de que houve adesão da empresa a parcelamentos (REFIS e PAES) porque não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem. Incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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