DOC. 220.2170.1439.6573

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Lei 8.038/90. Contrarrazões recursais não previstas. Cânones da Lei complementar 75/93. Imposição de um pronunciamento do Ministério Público Estadual. Incabível. Posicionamento do parquet em parecer. Possibilidade.

1 - O agravo regimental apresenta-se como via imprópria para impugnar despacho que, primando pelo caráter meramente ordinatório do ato, determina o prosseguimento do feito.

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