DOC. 220.2170.1436.9988

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A indenização em decorrência da impossibilidade de subscrição das ações é definida com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).