DOC. 220.2170.1432.7868

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Trabalho urbano do cônjuge. Prova. Revaloração. Possibilidade.

1 - Nos termos da firme compreensão desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado nas lides campesinas, verificar as provas colacionadas não implica reexame, mas revaloração do conjunto fático probatório colacionado aos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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