DOC. 220.2170.1425.3236

STJ. Processo civil. Ação declaratória. Execução fiscal.sentença proferida em ação declaratória reconhecendo a inexistência da relação jurídica tributária, em paralelo com execução fiscal já aparelhada e em fase de leilão.acórdão proferido no âmbito da execução fiscal elidindo os efeitos da sentença prolatada na ação declaratória ao fundamento de que na operação de comercialização sub judice o tributo incidente foi transferido a terceiro. Recurso especial interposto pela alínea a, cujas razões indicam como violadas normas impertinentes ao thema decidendum. Agravo regimental não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).