DOC. 220.2170.1400.4479

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Pedido de progressão de regime. Alegado preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório na via do habeas corpus. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme já ressaltado na decisão impugnada, verificar se o requisito subjetivo para a progressão ao regime semi-aberto foi ou não preenchido implica revolvimento de matéria fático probatória, atividade sabidamente inviável no remédio constitucional de habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária.

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