STJ. Tributário. FGTS. Dívida não tributária. Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio gerente. Impossibilidade. Súmula 353/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nos termos do CTN, art. 135, relativamente às contribuições do FGTS, por não apresentarem natureza tributária.
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