DOC. 220.2170.1356.4427

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual penal. Citação. Ausência de menção à qualificadora. Nulidade. Inexistência. Ciência do réu e do defensor afirmada pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A não indicação de qualificadora na citação é nulidade sanável pela cientificação do réu e do defensor em audiência ou em interrogatório. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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