DOC. 220.2170.1325.0806

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o prazo de 5 dias. Intempestivo. A suspensão dos trabalhos na origem deve ser comprovada na interposição do recurso.

1 - É intempestivo o agravo interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 28, caput, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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