DOC. 220.2170.1307.4641

STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a Corte local majorou a verba honorária fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais) para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração «o grau de zelo do profissional», «o lugar de prestação do serviço» e «a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).