DOC. 220.2170.1255.1110

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Redução. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, no julgamento dos Embargos de Declaração, consignou que «em seu apelo a Fazenda Nacional não manifesta qualquer inconformismo em relação aos honorários de sucumbência fixados na sentença, de forma que não há omissão ou contradição no acórdão por não haver se manifestado sobre esse ponto» (fl. 226). Tal fundamento, apto para a manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado, razão da incidência da Súmula 283/STF.

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