DOC. 220.2170.1237.5129

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Via inadequada. Porte de munição. Pretendida atipicidade da conduta. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, nem sequer arguida nas razões de apelação defensiva. Supressão de instância. Inviabilidade. Delito de perigo abstrato. Irrelevância de demonstração de efetiva ofensividade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF).

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