STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.
1 - Os CPC, art. 46 e CPC art. 47; 1º da Lei 12.016; 6º, I, «d», 7º e 16 da Lei 8.080/1990 não foram debatidos pelo acórdão hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF.
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