DOC. 220.2170.1147.5503

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não conhecimento do recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Possibilidade. Delimitação dos réus. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este STJ, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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